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Última atualização: 24 de setembro de 2026.

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Disponibilidade, Alterações, Suspensão e Terminação

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Lei Aplicável, Tribunais e Direitos de Consumidor

Estes termos regem-se pelas leis de Portugal. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrerem a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE ou entidades de mediação locais.

Divisibilidade, Renúncia, Alterações e Contacto

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser expressa por escrito. Alterações aos termos serão publicadas neste local com data atualizada. Para questões, utilize o formulário de contactos disponível na página de contactos ou envie mensagem para [email protected]. O endereço é R. 25 de Abril 27, 2065-317 Manique do Intendente, Portugal e o telefone +351910589014.